| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA EM ATIVIDADES EXISTENTES, JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, E FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1495 |
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