| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1286/2015, DE 09/07/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1496 |
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