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norma nº 1474/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 258/95, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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