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norma nº 1480/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1480 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA OU DE SEU CÔNJUGE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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