norma nº 70/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nºo70/90
Dispõe sobre a contratação de professores
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO Sur
FAÇO SABER, em cumprimento zo disposto no artigo 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica do Município, ue o Camara Municipal apro
rou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter os contratos
atualmente existentes e a contratar professores, no exercício de
1991, pera a manutenção e o desenvolvimento do ensino municipal,
até a criação do quadro próprio e a realiz ação de concurso, após
a
a
gromnulgação do Estatuto dos Servidores do Município,
árito 2º - Fica o Poder Executivo também autorizado a manter, no
exercicio de 1991, os contratos dos professores da Tscola lIamici-
al Presidente Afonso Pena -EMPAP -, se concretizada a estaduali-
zação do mesma e houver interesse do Estado, para suprir, na fuse
dc transição, eventual felta de professor estadual,
ixte 3º - O Poder Executivo poderá efetuar novas contrataço e-
s
mnergenciais, tendentes a evitar solução de continuidade do ensino
. . . . no
dirt. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
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sE
E
TREE DO Oo Sato NUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
Dr. ALDO ROHDE
Prefeito Municipal