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norma nº 1484/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1484 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaESTABELECE VALORES PARA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO POR INUNDAÇÃO, APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E ALTERA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRESPONDENTE.
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