| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES PARA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO POR INUNDAÇÃO, APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E ALTERA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRESPONDENTE. |
| native_id | 1510 |
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