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← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 1503/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1503 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DO ‘FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRAVÉS DO TANQUE’, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2020, DE 20/01/2020.
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