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norma nº 1509/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1286/2015, DE 09/07/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1535

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