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norma nº 1530/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1480/2019, QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O CASO DE CONTRIBUINTES PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.
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