| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. |
| native_id | 1563 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1537/2021
Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Anvisa.
Parágrafo 2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII, a, e §7º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Artigo 2.º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
09 DE MARÇO DE 2021.
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
TERMO DE ADESÃO
Ref.: TERMO DE AJUSTE OPERACIONAL FAMURS/GRANPAL/AGCONP
Considerando o TERMO DE AJUSTE OPERACIONAL FAMURS/GRANPAL/AGCONP – que tem por objeto a cooperação operacional, técnica e financeira entre a FAMURS, a AGCONP, e a GRANPAL para a realização de aquisições centralizadas ou compartilhadas de bens e serviços, em especial vacinas imunizantes, com vistas à promoção, prevenção e à garantia de assistência à saúde para as pessoas em decorrência da pandemia de COVID-19 – o Município de Paraíso do Sul-RS adere ao referido instrumento de ajuste operacional neste ato, tornando-se dele participe, a fim de poder cumprir com o preceito constitucional previsto nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal.
Município de Paraíso do Sul/RS, 09 de março de 2021.
ARTUR ARNILDO LUDWIG
PREFEITO MUNICIPAL