norma nº 76/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVADO
<| UNANIMEMENTE
PROJETO DE
[2] VOTOS A FAVOR
LEI MUNICIPAL Nº
2] VOTOS CONTRÁRIOS
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secretários liunici pais e as funções
gratificadas.
ALDO ROHHE, PREFEITO NUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
53, inciso IV, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de úBneiro, reajuste de 30; (Trinta por cento )
sobre a remuneração dos servidores absorvidos e contratados,
dos professores absorvidos e contratados e dos Secretários *
Municipais, percebida no mês de dezembro de 1990.
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores das funções *
gratificadas, no mesmo percentual de 30% (Trinta por cento),
a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçemento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO LUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE JANEIRO DZ 1991.
Sia cd
Da Rohde Go
Prefeito Municipal