norma nº 77/1991

PREFEITURA [NUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVADO
Projeto de [XI UNANIMEMENTE
LEI MUNICIPAL Nº [EI VOTOS A FAVOR
Zi Votos CONTRÁRIOS
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secreiérios Municipais e as funções
gratificadase
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der, no corrente mês de março, reajuste de 10% ( Dez por cento )
sobre a remuneração dos servidores absorvidos e contratados, dos
professores absorvidos e contratados e dos Secretários Municipais,
percebida no mês de fevereiro de 1991.
Art. 2º - Ficem também reajustados os valores das
funções gratificadas, no mesmo percentual de 10% ( Dez por cento),
a partir de 1º de março de 1991.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
18 DE MARÇO DE 19916
Dr. ALDO ROHDE
Frefeito Municipal