| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | INSTITUI O “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL/RS |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 1556/2021 Institui o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS. ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS, o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”. Art. 2º O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, instituído por esta Lei, será constituído por materiais novos ou usados, tais como andador, cadeira de rodas e de banho, bengala, cama hospitalar, muleta, tala, tipoia, entre outros, doados pela comunidade e instituições e/ou adquiridos pela Prefeitura Municipal e destinados aos pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de órgão competente, realizará o controle do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, será o responsável pelo recebimento das doações dos equipamentos, armazenamento e a cessão gratuita de uso dos materiais para aqueles que deles necessitarem. Parágrafo Único. Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu. Art. 4º Para possibilitar o funcionamento do banco de materiais criado por esta Lei, o Poder Executivo Municipal incentivará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações Não Governamentais — ONG's, estimulando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br Página | de 2 me Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 28 DE JUNHO DE 2021. RTU RNILDO Cúbwio Prefeito Municipal “Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul. rs gov.br Página 2 de 2