br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 1556/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1556 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaINSTITUI O “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL/RS
native_id1582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1556/2021
Institui o “Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos” no âmbito
do Município de Paraíso do Sul/RS.
ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS, o “Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos”.
Art. 2º O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, instituído por esta Lei, será
constituído por materiais novos ou usados, tais como andador, cadeira de rodas e de banho,
bengala, cama hospitalar, muleta, tala, tipoia, entre outros, doados pela comunidade e
instituições e/ou adquiridos pela Prefeitura Municipal e destinados aos pacientes
encaminhados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de órgão competente, realizará o
controle do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, será o responsável pelo recebimento
das doações dos equipamentos, armazenamento e a cessão gratuita de uso dos materiais
para aqueles que deles necessitarem.
Parágrafo Único. Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas mesmas
condições em que recebeu.
Art. 4º Para possibilitar o funcionamento do banco de materiais criado por esta Lei, o
Poder Executivo Municipal incentivará campanhas de voluntariado com as Secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações Não
Governamentais — ONG's, estimulando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br
Página | de 2 me
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
28 DE JUNHO DE 2021.
RTU RNILDO Cúbwio
Prefeito Municipal
“Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosul. rs gov.br
Página 2 de 2

open original →