norma nº 79/1991

DD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVADO
IX] UNANIMEMENTE
[2] VOTOS A FAVOR
[O VOTOS CONTRÁRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 79
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secretários Municipais e as funções
gratificadase.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica e Poder Executivo autorizado a conce-
der, no corrente mês de abril, reajuste de 20% (Vinte por cen-
to) sobre a remuneração dos servidores absorvidos e contrata-
dos, dos professores absorvidos e contratados e dos Secretá-
rios Municipais, percebida no mês de março de 1991.
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores das *
funções gratificadas, no mesmo percentual de 20% (Vinte por +
cento), a partir de 1º de abril de 1991,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei +*
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entratá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDDE PARAÍSO DO SUL,
Dr. Aldo Rohde
Prefeito Municip