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← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 1599/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DO ‘FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - ATRAVÉS DO TANQUE’, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2022, DE 11/01/2022.
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