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norma nº 1586/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaESTABELECE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS DE OFTAMOLOGIA E OTORRINOLARINOLOGIA EM CARÁTER PREFERENCIAL PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR
native_id1629

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“AFIXADO EM:
Estado do Rio Grande do Susi
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
LEI Nº 1.586/2021
“ESTABELECE O AGENDAMENTO DE
CONSULTAS DE OFTALMOLOGIA E
OTORRINOLARINGOLOGIA EM CARÁTER
PREFERENCIAL PARA CRIANÇAS EM FASE
ESCOLAR”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades de saúde do Município de Paraíso do Sul deverão
agendar consultas médicas de oftalmologia e otorrinolaringologia, em caráter de preferência,
para crianças em fase escolar, de 5 (cinco) a 14 (catorze) anos, matriculadas nas redes
municipal e estadual de ensino.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na
unidade de saúde na qual a criança estiver previamente cadastrada ou identificada por meio do
Programa de Saúde da Família.
Art. 3º - Todo encaminhamento de consultas nas áreas citadas no artigo
primeiro, deverá ser precedido de avaliação por profissionais da área de Saúde do Município.
Art. 4º - Deverá ser afixado nas unidades de saúde, em local visível, cartaz
com conteúdo desta Lei, o número de telefone e os horários em que ocorrerão os
agendamentos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021.
ELISEU LAU CRUMENAUER
PRESIDENTE
Av Tiradentes, 596- Centro — CEP 96.530-000 — Fone/Fax (0*55)32621012 = Paraiso do Sul, RS
E-mail: cmvparaiso(Dhotmail.com

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