| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS DE OFTAMOLOGIA E OTORRINOLARINOLOGIA EM CARÁTER PREFERENCIAL PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR |
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“AFIXADO EM: Estado do Rio Grande do Susi Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul LEI Nº 1.586/2021 “ESTABELECE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA EM CARÁTER PREFERENCIAL PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR” O Presidente da Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - As unidades de saúde do Município de Paraíso do Sul deverão agendar consultas médicas de oftalmologia e otorrinolaringologia, em caráter de preferência, para crianças em fase escolar, de 5 (cinco) a 14 (catorze) anos, matriculadas nas redes municipal e estadual de ensino. Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na unidade de saúde na qual a criança estiver previamente cadastrada ou identificada por meio do Programa de Saúde da Família. Art. 3º - Todo encaminhamento de consultas nas áreas citadas no artigo primeiro, deverá ser precedido de avaliação por profissionais da área de Saúde do Município. Art. 4º - Deverá ser afixado nas unidades de saúde, em local visível, cartaz com conteúdo desta Lei, o número de telefone e os horários em que ocorrerão os agendamentos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021. ELISEU LAU CRUMENAUER PRESIDENTE Av Tiradentes, 596- Centro — CEP 96.530-000 — Fone/Fax (0*55)32621012 = Paraiso do Sul, RS E-mail: cmvparaiso(Dhotmail.com