| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 673/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, VISANDO A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS. |
| native_id | 1636 |
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