norma nº 83/1991

AS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº [7 UNANIMEMUNTE
[2] VOTOS A Fi OR
[| VOTOS CONTRÁRIOS
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secretários Municipais e as funções
gratificadas.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto: no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve-
readores: aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der, no corrente mês de junho, reajuste de 30% (Trinta por
cento) sobre a remuneração dos servidores absorvidos e contra
tados, dos professores absorvidos e contratados e dos Secre-
tários Municipais, percebida no mês de maio de 1991.
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores das
funções gratificadas, no mesmo percentual de 30% (Trinta “por
cento), a partir de 1º de junho de 199L
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei *
correrão & conta das verbas próprias do Orçamento Vigente.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
21 DE JUNHO DE 19910
o Di ad
Prefeito Municipal