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norma nº 1590/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaALTERA A LEI Nº 1010/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUINDO O §1º NO ARTIGO 69, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS AO MEI.
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