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norma nº 1638/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 674/2004, QUE DISPÕE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUARENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
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