| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO PROJETO E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –LDO/2006 E NO PLANO PLURIANUAL – PPA. |
| native_id | 1670 |
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