| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (LOA/LDO E PPA) PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO/ATIVIDADE, JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1681 |
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