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norma nº 1063/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 2011
Date 2011-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE REPASSE COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1063/2011
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Contrato de
Repasse com a empresa Neimar de
Menezes e dá outras providências.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a
Lei Municipal nº 809/2006, de 1º/09/2006, a firmar contrato de repasse, com a
empresa Neimar de Menezes —- CNPJ nº 97.289.805/0001-39 e GCGITE nº
297/0002250 - serrarias com desdobramento de madeira e comércio atacadista de
madeira beneficiada, estabelecida na localidade de Mangueirinha, Paraíso do Sul,
através do qual repassará mensalmente à supra citada empresa, o valor equivalente
a um percentual da energia elétrica consumida pela empresa, conforme estabelecido
pelo art. 2º, desta lei.
Parágrafo único -A minuta do contrato de repasse, de que trata o
caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os valores mensais a serem repassados, para cobrir parte das
despesas de energia elétrica, serão, tendo como base o equivalente a 42.000
(quarenta e dois mil) KW, os seguintes percentuais:
08% (oito por cento), no caso de a empresa ter contratados até 70 (setenta)
funcionários. ,
10% (dez por cento), sendo os contratados em número acima de 70 (setenta).
Art. 3º - Os repasses, serão realizados pelo Município à empresa, até o
quinto dia útil do mês subsequente, mediante apresentação do recibo de pagamento
da conta de energia elétrica, relativo ao mês anterior, bem como comprovante legal
do número de funcionários contratados.
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul(Dfamurs.com.br ou rs044882(Dpro viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º - As despesas decorrentes do-contrato do qual trata o art. 1º desta Lei,
serão cobertas com recursos provenientes do Orçamento vigente, previsto no
seguinte Orgão:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
U.O.: 02.01 — Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ.: 1032 — Desenvolvimento Econômico e Social
E.D.: 3.3.60.41.00.00.00 - (77) - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os
seus efeitos à partir do dia 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
JOÃO ANTONID LOUSADO DE MORAES
Secretário Munidipal de Administração
Projeto de Lei nº Q02/2011 de iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul(Dfamurs com br ou rs044882Dpro viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO

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