| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2011 |
| Date | 2011-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE REPASSE COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1063/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Repasse com a empresa Neimar de Menezes e dá outras providências. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei Municipal nº 809/2006, de 1º/09/2006, a firmar contrato de repasse, com a empresa Neimar de Menezes —- CNPJ nº 97.289.805/0001-39 e GCGITE nº 297/0002250 - serrarias com desdobramento de madeira e comércio atacadista de madeira beneficiada, estabelecida na localidade de Mangueirinha, Paraíso do Sul, através do qual repassará mensalmente à supra citada empresa, o valor equivalente a um percentual da energia elétrica consumida pela empresa, conforme estabelecido pelo art. 2º, desta lei. Parágrafo único -A minuta do contrato de repasse, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os valores mensais a serem repassados, para cobrir parte das despesas de energia elétrica, serão, tendo como base o equivalente a 42.000 (quarenta e dois mil) KW, os seguintes percentuais: 08% (oito por cento), no caso de a empresa ter contratados até 70 (setenta) funcionários. , 10% (dez por cento), sendo os contratados em número acima de 70 (setenta). Art. 3º - Os repasses, serão realizados pelo Município à empresa, até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante apresentação do recibo de pagamento da conta de energia elétrica, relativo ao mês anterior, bem como comprovante legal do número de funcionários contratados. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: paraisodosul(Dfamurs.com.br ou rs044882(Dpro viars.com.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º - As despesas decorrentes do-contrato do qual trata o art. 1º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes do Orçamento vigente, previsto no seguinte Orgão: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito U.O.: 02.01 — Gabinete do Prefeito Proj/Ativ.: 1032 — Desenvolvimento Econômico e Social E.D.: 3.3.60.41.00.00.00 - (77) - Contribuições Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos à partir do dia 1º de janeiro de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE FEVEREIRO DE 2011. PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se JOÃO ANTONID LOUSADO DE MORAES Secretário Munidipal de Administração Projeto de Lei nº Q02/2011 de iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: paraisodosul(Dfamurs com br ou rs044882Dpro viars.com.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO