norma nº 90/1991

es. e.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE
LEI MUNICIPAL Nº
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secretários Municipais e as funções
gratificadas.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo *
53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte *
Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a concg
der, no corrente mês de setembro, reajuste de 25% (Vinte e
cinco por cento) sobre a remuneração dos servidores absorvi,
dos e contratados, dos professores absorvidos e contratados
e. dos Secretários Municipais, percebida no mês de agosto de
1991.
-. Art. 2º - Ficam também reajustados os valores das *
funções gratificadas, no mesmo pertentual de 25% (Vinte e
cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1991.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei *
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE SETEMBRO DE 1991,
Prefeito Municipal