norma nº 94/1991

APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul [X] UNANIMEMENTE
Estado do Rio Grande do Sul iz] VOTOS A FAY OR
iZ| VOTOS CONTRÁRIOS
PROJETO DE
LÉI RUNICIPAL Nº
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secretários Itnicipais e ns — funçoês
gratificadase
!
ALDO ROLDE, ERBPRITO LUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
PAÇO SALER, em cumprimento ao disposto no ortigo 53, —
inciso IV, da Lei Orgênica. do iunicípio, que a Cômara de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autbrizado a conceder,
no corrente mês de novembro, reajuste de 30 (Irinta por cento) *
sobre a remuneração dos servidores absorvidos e contratados, dos
professores absorvidos e contratados e dos Secretários Iunicipais
percebida no mês de outubro de 1991,
Art. 2º — Ficam trmbém reajustados os velores das Jun-
çoês gratificadas, no mesmo percentual de 30% (Trinta por cento),
a partir de 1º de novembro de 1991,
Art, 3º — As despesas decorrentes da presente Lei cor
ad ) . -
rerão à conta das verbas próprias do Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrerá em vigor no data de sua pum
vlicação, revogadas as disposiçoés em contrários,
GABINELE DO PREFEITO EUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE NOVEMBRO DE 1991,
Prefeito Municipal