norma nº 96/1991

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul a PROV ADG
-— UNANIMEMENTE
PROJERO DE El VOTOS A FAVOR
DI Votos à R
LEI MUNICIPAL Nº CONTRÁRIOS
Cria Cargo em Comissão de Supervisor
Escolar,
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica criado 1 (um) Cargo em Comissão, na Secreta
ria de Educação e Cultura, de livre nomeação e exoneração pelo Pre -
feito Municipal, de SUPERVISOR ESCOLAR, cujo padrão de remuneração
será de Cr$ 275.512,47 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e
doze cruzeiros e quarenta e sete centavos).
Art. 2º - O cargo isolado criado pelo artigo anterior será
extinto quando da reestruturação da Prefeitura e respectiva criação
de quadros e cargos correspondentes
Arto 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos ao dia 19/12/1991 e revogadas as dig
posiçoés em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE NOVEMBRO DE 1991c
Prefeito Municipal Sh