norma nº 97/1991

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJEZO DE:
LEI MUNICIPAL Nº
AUTORIZA 4 AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS
NA ÁREA URBANA E ABERTURA DE ORÉDITO
ESPECIALs
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL ,
PAÇO SABER, em cumprimento ac disposto no artigo 53, in-
cisos IV e XXIII, da Lei Orgânica do Hunioípio, que a Câmara HNunicipel
aprovou 6 eu senciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Ilunicipal autorizado a adqui-
rir, pela soma de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros ), da
Senhora Alida Milda Sohlesner Pick, dois terrenos da Quadra"C", do lo-
teamento Frencisco Flock, a seguir especificados!
LOTE Nº 2 - Terreno de forma irregular, medindo 12,50 m
de frente, a leste com a Rua Francisco Fick, com 28,80 m de frente a
fundos, ao norte, confrontando-se com a Avenida do Imigrantes, pelo ou
tro lado mede 39,00 m, ao sul, confrontendc-so com o lote nº 2, e de
fundos a oeste medindo 17,00 m, terreno este de esquina e perfazendo
uma área total de 423,75 mê,
LOTE Nº 2 - Terreno de forma irregular, medindo 12,50 m
de frente a leste, com 39,00 m de frente a fundos, confrontando-se ao
norte com o lote nº 1, e pelo outro: lado medindo 49,30 m de frente a
fundos, ao sul, confrontando-se com o lote nº 3, e de fundos a oeste
medindo 16,00 m, terreno este com área total de 551,87 mê,
, arte 2º - A importância constante do artigo anterior se-
rá pega à vista; quando da formalização do atos
árt. 3º - Os dois terrenos ora adquiridos, serão ocupa -
dos pela Seoretaria de Obras e Serviços, para ampliação do parque de
maquinas,
Arte 42º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro mílhões de cruzeiros ),
para pagamento dos dois terrenos, nas seguintes rubricas: 06 - Seornta
ria de Obras e Serviços; 4.0.0.0 - Despesas de Capital; 42,060 — Tr
versões Financeiras; 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis,
art. 5º - O orédito especial autorizado pelo artigo ante-
rãor será coberto com recursos provenientes de arrecadação a maior a
verificar no Exercício de 1991,
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE NOVEMBRO DE 1991,