| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2011 |
| Date | 2011-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO EMERGENCIAL DE UM(A) MÉDICO(A) E REVOGA EM SUA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 1060/2010, DE 25/11/2010 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1064/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato emergencial de um(a) Médico(a) e revoga em sua integra a Lei Municipal nº 1060/2010, de 25/11/2010. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, um(a) médico(a), (clínica geral), habilitado(a), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, durante o período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua contratação, para substituir dois médicos titulares, Drs. Auri Luiz Mosaquatro Brondani e Sérgio Soares Gomes, que gozarão de férias em Janeiro e Fevereiro de 2011, respectivamente. Art. 2º - A remuneração a ser atribuída a(o) contratada(o) será equivalente ao Padrão 08, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo — Art. 3º da Lei Municipal nº 329/96, de 22/07/96 e suas atribuições, as constantes do Anexo | — art. 6º, da mesma Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria constante no Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua integra a Lei Municipal nº 1060/2010, de 25/11/2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE FEVEREIRO DE 2011. Pai£O Neo bitáiido Prefeito Municipal Av. 1º de Janeird, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail) paraisodosulDfamurs.com.br ou rs044882GDpro.viars.com.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO