| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Estabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. |
| native_id | 1803 |
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