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← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 1681/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do ‘fornecimento de água para consumo humano - através do tanque’, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022, de 30/12/2022.
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