| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição. |
| native_id | 1807 |
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