| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 1808 |
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