norma nº 101/1992

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
APROVADO
1X] UNANIMEMENTE
[| VOTOS A FAVOR
|6| VOTOS CONTRÁRIOS
PROJETO DE
LEI MUNICIPAL Nº 401/92
Autoriza correção à Lei de Meios
do Exercício de 1992 e abertura
de crédito especial.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
orédito suplementar até o valor de Cr$ 49.500.000,00 ( quarenta e
nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), em reforço às dotações or
camentárias constantes das seguintes categorias econômicas:
. DESPESAS CORRENTES. ... coco cc ooo 0000000004 0T$ 6.500.000,00
Despesas de Custeio. cccorco cosas os CÊ 1.500.000,00
Transferências Correntes........««Cr$ 5.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL. ...... 0000000 000000000 0rb 43.000.000,00
Investimentos. ...cccec 000000000... CX$43.000.000,00
TOTAL GERA Le» « « Cr$49. 500.000,00
EmESSTERcensss3="
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o valor de Cr& 7.000.000,00 ( sete milhões de
cruzeiros ), para construção de alambrado no campo de futebol do Mu
nicípio, localizado em Linha Contenda, sendo destinado à seguinte
rubrica: Órgão: 04 - Secretaria de Educação e Cultura; 4.0.0.0- Des
pesas de Capital; 4.1.0.0 - Investimentos; 4.1.1.0 — Obras e Insta-
lações,
Art. 3º O crédito suplementar aberto no Art. 1º e o crédito
especial aberto no Art. 2º, somam o total geral de 56 + 500. 000,00
( cincoenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros ) e serão co-
bertos com recursos provenientes do Superavit Financeiro do Exercí-
cio de 1991.
, Art. 4º - Integra a presente Lei o QUADRO DISCRIMINATIVO do
credito suplementar, que a acompanha.
. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE JANEIRO DE 1992,
eee
O ROHDE
Prefeito Municipal
03 -
06 —
07 -
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rlo Grande do Sul APROVADO
[=] UNANIMEMENTE
IM] VOTOS A FAVOR
lZl VOTOS CONTRÁRIOS
QUADRO DISCRIMINATIVO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES... cescccce sro nos CLB 2 000.000,00
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO...... 0. cc 00000 co Cr$ 5. 000,000,00
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL... ce coscos coro e OLE 40. 000.000, 00
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS... ..coccco coco 0000000 EL$ 40,000,000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações( Implantação da
Rede D'água na Sede do Município)... Or$ 40.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES. .. cce corerre oco o e CER 1.200. 000,0
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO... cce coco co co co Cr$ 1.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos... ... ecc «Cr$ 1.500.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL... ccoseco coco c ore CrÊ 3 3.000 2.000,00
Earonbeno
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS. ...ccccorccoc oco co cce e UTÊ 3.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente... Cr$ 3.000.000,00
TOTAL GERAL ccreorcr00. ++ CEÊ 49.500.000,00
Paraíso do Sul, 22 DE JANEIRO DE 1992,
Sri
“tr. ALDO ROHDE
Prefeito Municipal
APROVADO
|| UNANIMEMENTE
Ig| VOTCS A FAVOR
ID| VOTOS CONTRÁRIOS
EMENDA ADITIVA
O vereador infra firmado, na forma regimental
com suporte nos artigos 114, $3º do nosso Regimento Interno e
art. 53, XXI, artigo 108 da Lei Orgânica do nosso Município |,
apresenta a consideração do Plenário emenda aditiva ao projeto
de Lei de abertura de crédito especial no valor de Cr$-7.000.%
000,00 ( Sete milhões de cruzeiros) para a construção de alam-
brado no campo de futebol na Linha Contenda em nosso município
de autoria do Executivo Municipal,com o seguinte teor em forma
de parágrafo único ao artigo 2º :
" Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, no exer-
cício de sua competência privativa de administrar os
bens e as rendas municipais, regulamentará o uso e administra-
ção do campo de futebol, bem como a exploração dos serviços de
copa, de modo a assegurar recursos para a manutenção e limpeza
do ambiente e para fomentar e amparar o desporto.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1992.
reador Getulio Schief&lbein