norma nº 103/1992

APROVADO
[2] UNANIMEMENTE
É Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul (9] VOTOS A FAVOR
Estado do Rio Grande do Sul [Oi VOTOS CONTRÁRIOS
PROJETO DE
LEI MUNICIPAL Nº 40 3
Autoriza correção à Lei de Meios
do Exercício de 1992,
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Municipal aprovou
8 eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A drto 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crê
dito suplementar até o valor de Crf 30.000.000,00 ( Trinta mi-
lhões de cruzeiros ), em reforço à dotação orçemêntária constante
da seguinte categoria econômica:
DESPESAS DE CAPITAL. ..cececer crer ossec. 0 se CrÊ 30,000:000,00
estimentos
Art, 22 = O eródito suplementar autorizado pelo artigo ante,
rior será coberto com recursos resultantes do Superavit Financei-
ro do Exercício de 1991,
sm Arte 3º - A dotação orçamentária suplementada pelô artigo !
É 18 é a seguinte:
02 - GABINETE DO PREFEITO
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Projeto 1007 - Construção do Centro de Comercialização na
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogados as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
09 DE MARÇO DE 1992, »
Due ,
Frefeito Municipal