| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição. |
| native_id | 1832 |
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