| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto às Secretarias de Obras e Trânsito, Administração, Gabinete do Prefeito Municipal e Encargos Especiais, e dá outras providências. |
| native_id | 1847 |
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