norma nº 130/1993

Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 130/93 , .
Reajusta a remuneração dos servidores,
dos Secretários Municipais, as funções
gratificadas e cargos em comissão e dá
outras providênciase
Bel. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV da Lei Orgânica do Mmicípio, que a Cêmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no !
-— — corrente mês de janeiro, reajuste de 29% (Vinte e
nove por cento) sobre a remuneração dos servidores!
absorvidos e contratados, dos professores, absorvi-
dos e contratados e dos Secretários Mmicipais, per
cebidas no mês de dezembro de 1992;
Arte 2º — Fica também reajustados os valores das funções gra-
tificadas e dos cargos em comissões, no mesmo per-!
centual de 29% (Vinte e nove por cento) a partir de
1º de janeiro de 1993;
Arte 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento vigente,
Arto 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas es disposições em contrário, especialmen-.
te a Lei Municipal nº 110/92 de 26 de maio de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE P,
13 DE JANEIRO IE 1993.