| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de Projeto/Atividade e elemento de despesa, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1863 |
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