| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências |
| native_id | 1869 |
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