norma nº 1775/2024

LEI Nº 1775/2024



ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.





           	ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:









CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



 	Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 	I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 	II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;



CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita



 	Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 52.134.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e trinta e quatro mil reais). 

 	Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:



ESPECIFICAÇÃO

 RECURSOS 

 RECURSOS 

 TOTAL 

 LIVRES 

 VINCULADOS 

 1 – RECEITAS CORRENTES 

R$  39.732.790,00

R$  14.883.000,00

R$  54.615.790,00

 Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

R$    3.981.000,00

R$          46.700,00

R$    4.027.700,00

 Receita de Contribuições 

R$                         -

R$    1.610.200,00

R$    1.610.200,00

 Receita Patrimonial 

R$        142.900,00

R$    3.719.110,00

R$    3.862.010,00

 Receita de Serviços 

R$    1.276.900,00

R$          78.100,00

R$    1.355.000,00

 Transferências Correntes 

R$  34.014.790,00

R$    9.232.890,00

R$  43.247.680,00

 Outras Receitas Correntes 

R$        317.200,00

R$        196.000,00

R$        513.200,00

 2 – RECEITAS DE CAPITAL 

R$                         -

R$        379.000,00

R$        379.000,00

Operações de Crédito Internas 

R$                         -

R$                         -

R$                         -

Transferências de Capital 

R$                         -

R$                         -

R$                         -

Alienação de Bens 

R$                         -

R$           379.000,00

R$           379.000,00

 







7 – RECEITAS CORRENTES 

R$                         -

R$    3.914.000,00

R$    3.914.000,00

      INTRAORÇAMENTÁRIAS

Receita de Contribuições – Intraorç.



R$    3.914.000,00

R$    3.914.000,00

 



R$                         -



9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

R$    6.523.470,00

R$        251.320,00

R$    6.774.790,00

Renuncia

R$          27.000,00

R$                         -

R$          27.000,00

Restituição

R$          48.700,00

R$            1.000,00

R$          49.700,00

Descontos Concedidos 

R$        130.280,00

R$                  10,00

R$        130.290,00

Receita para Formação do FUNDEB

R$    6.317.290,00

R$                         -

R$    6.317.290,00

Compensações

R$                         -

R$                250,00

R$                250,00

Retificações

R$                200,00

R$                310,00

R$                510,00

 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

R$  33.209.320,00

R$  18.924.680,00

R$  52.134.000,00



Seção II

Da Fixação da Despesa

 	Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em, em R$ 52.134.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e trinta e quatro mil reais). 

 	I -	No Orçamento Fiscal, em R$ 32.975.900,00 (Trinta e dois milhões novecentos e setenta e cinco mil e novecentos reais);

 	II -	No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.158.100,00 (Dezenove milhões cento e cinquenta e oito mil e cem reais).



Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:



GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

LIVRES

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

29.719.300,00

14.629.600,00

44.348.900,00

 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

15.574.900,00

11.554.900,00

27.129.800,00

3.1 - Pessoal e Encargos Social

         Operações Intraorçamentárias

0,00

5.640.000,00

5.640.000,00

 3.2 - Juros e Encargos da Dívida

1.010.000,00

0,00

1.010.000,00

 3.3 - Outras Despesas Correntes

13.134.400,00

3.074.700,00

16.209.100,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

  Operações Intraorçamentárias

0,00

320.000,00

320.000,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

2.374.100,00

614.000,00

2.988.100,00

 4.4 – Investimentos

1.724.100,00

614.000,00

2.338.100,00

 4.6 – Amortização da Dívida

650.000,00

0,00

650.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

2.000.000,00

0,00

2.000.000,00

9.9 – Reserva de Contingência do RPPS

0,00

2.797.000,00

2.797.000,00

TOTAL GERAL

34.093.400,00

18.040.600,00

52.134.000,00



 	Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1769/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

	Art. 7º Ficam autorizados:

	I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 	a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1769/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;

 	b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

	c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.



	II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que seja indicada, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

	Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.



	Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

 	I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

   	II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

 	III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.



CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS



	Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.



 	Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.



 	Art. 11º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.



	Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 1769/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei. 

	Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.



	Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 



	Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL

27 DE DEZEMBRO DE 2024.







ARTUR ARNILDO LUDWIG

Prefeito Municipal