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norma nº 1065/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1065 / 2011
Date 2011-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO JACUI CENTRO - COREDE
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1065/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Paraíso do Sul a firmar Convênio com o
Conselho Regional de Desenvolvimento
Jacui Centro - COREDE.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, autorizado a
firmar Termo de Convênio com o Conselho Regional de Desenvolvimento Jacuí Centro e
realizar o repasse de subvenção trimestral, destinado a cobrir despesas com a manutenção
das atividades do COREDE, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão
para o Município.
Art. 2º - A Subvenção a ser concedida, será no valor total de R$ 12.000,00,
(Doze Mil Reais), divididos em 04 (quatro) parcelas trimestrais, de R$ 3.000,00 (três mil
reais) cada, de acordo com o Plano de Aplicação e deverá ser aplicada, exclusivamente, na
finalidade prevista na Minuta de Termo de Convênio que acompanha e passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - À concessão da Subvenção pelo Município ficará condicionada à
apresentação do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO por parte da entidade
interessada e a sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, bem como à celebração de
Termo de Convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à
conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro do corrente ano de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04
DE FEVEREIRO DE 2011.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
e-mail: prefeitura? paraisodosul.rs,gov.br
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