| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2011 |
| Date | 2011-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO JACUI CENTRO - COREDE |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1065/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a firmar Convênio com o Conselho Regional de Desenvolvimento Jacui Centro - COREDE. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Regional de Desenvolvimento Jacuí Centro e realizar o repasse de subvenção trimestral, destinado a cobrir despesas com a manutenção das atividades do COREDE, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para o Município. Art. 2º - A Subvenção a ser concedida, será no valor total de R$ 12.000,00, (Doze Mil Reais), divididos em 04 (quatro) parcelas trimestrais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, de acordo com o Plano de Aplicação e deverá ser aplicada, exclusivamente, na finalidade prevista na Minuta de Termo de Convênio que acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - À concessão da Subvenção pelo Município ficará condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO por parte da entidade interessada e a sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, bem como à celebração de Termo de Convênio. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro do corrente ano de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE FEVEREIRO DE 2011. PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal e-mail: prefeitura? paraisodosul.rs,gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO