| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Estabelece o índice de reposição geral anual sobre a remuneração dos Servidores Efetivos, Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, e Conselheiros Tutelares. |
| native_id | 1900 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.