norma nº 1784/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1784/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
inclusão de elemento de despesa em
projeto/atividade existente, junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária e dá outras providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de
despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos do Programa Troca-
Troca de Sementes, Safra 2024/25.
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
608 — Promoção da Produção Agropecuária
0013 — Agricultura e Pecuária
1.017 — Programa Troca Troca
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e restituições................s..iss css ssisrsesnntrensiema R$ 11.840,00
Fonte de Recurso: 2501 — Outros recursos não vinculados
Detalhamento da Fonte: 0001 — Recurso Livre
SRA bencao Ra R$ 11.840,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
07 DE MARÇO DE 2025
CLAITON CYÊO MÚLLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraiso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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