norma nº 1792/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1792/2025
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e
PPA) para inclusão de elemento de despesa
em projetolatividade existente, junto à
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e dá
outras providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de
despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito,
abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos do FINISA, junto à Caixa
Econômica Federal.
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.001 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Calçamento de ruas e avenidas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações.............. R$ 1.191.466,58
Fonte de Recurso: 2754 — Recursos de Operações de crédito
Detalhamento da Fonte: 1160 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA
TOTAE = R$ 1.191.466,58
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
09 DE ABRIL DE 2025
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
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