norma nº 1793/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1793/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
inclusão de elemento de despesa em
projeto/atividade existente, junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social, e dá outras
providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de
despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos do Programa Piso Gaúcho, do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0018 — Gestão da Política de Assistência Social
2.082 — PROGRAMA FEAS — PRÓPRIOS E ESTADO
3.3.90.39.00.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS................ R$ 254.328,67
Fonte de Recurso: 1661 — Transferência de recursos dos fundos estaduais
Detalhamento da Fonte: 0002 - PISO GAÚCHO ESPECIAL AVANÇAR SUAS
TOTAL on R$ R$ 254.328,67
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
excesso de arrecadação
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
09 DE ABRIL DE 2025
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
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