norma nº 1802/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1802/2025
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente (LOA),
junto a Secretaria de Obras e Trânsito
e dá outras providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 257.030,87 (duzentos e cinquenta e sete mil e trinta reais e oitenta e sete centavos), a
fim de alocar recursos oriundos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Órgão: 09 — Sec. Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
15 — Urbanismo
451 — Infra- estrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Atividade - CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... usa eisipaseeoeeriradiameisrs ia rrendos R$ 257.030,87
Fonte de Recurso: 1706 — Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 0008 — PAVIMENTAÇÃO RUA MARCILIO EHLE
TOTAL O R$ 257.030,87
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
23 DE ABRIL DE 2025
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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