| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Restinga Sêca, Agudo, Novo Cabrais, Cerro Branco e Cachoeira do Sul, para a Gestão Associada de Serviços Públicos. |
| native_id | 1928 |
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