| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO е PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1931 |
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