norma nº 1824/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1824/2025
Institui gratificação por exercício de
atividade complementar aos fiscais
municipais que atuam no programa de
integração tributária - PIT/RS e dá outras
providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação mensal,
aos Agentes Municipais do setor de Tributos do Município que desempenhem as funções
de agente municipal, em conformidade com as normas do Programa de Integração
Tributária — PIT/RS.
$ 1º Os Fiscais Municipais devem ser necessariamente de carreira para desempenhar
as funções referidas no caput do artigo 1º e serão designados pelo Prefeito Municipal,
através de portaria.
8 2º Os Fiscais Municipais designados para desempenhar estas funções estarão
sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sendo que estas
situações obedecerão a dispositivos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais.
Art. 2. O recurso mensal recebido pelo Estado será aplicado na seguinte forma: 1/3
(um terço) para partilha entre os servidores designados pela portaria, em forma gratificação
e restante para aplicação em conta bancária denominada PIT para outras despesas de
custeio, seja com material de consumo, material permanente ou serviços de terceiros
pertinentes as atividades relacionadas.
8 1º - Os Fiscais Municipais designados farão jus a gratificação após nomeação pelo
período de 06 meses e após este período, somente continuarão recebendo se forem
atingidas as metas de pontuação, do Programa de Integração Tributaria, conveniado com o
Estado do Rio Grande do Sul, devendo pontuar no Item 2.6, do capítulo II, do título V, da
Instrução Normativa DRP 045/98, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do
Sul.
8 2º O valor da gratificação financeira descrita no caput deste artigo é de caráter
indenizatório e não será objeto de incorporação à remuneração ou proventos de qualquer
natureza, não sendo computada para efeitos de qualquer vantagem que o servidor perceba
ou venha a perceber.
83º A pontuação atingida, será medida semestralmente, na prestação de contas do
PIT, tendo como base a ação Vl, da prestação de contas do programa de combate à
sonegação.
8 4º A gratificação não será paga, no semestre seguinte, quando não ficar
comprovado que a fiscalização realmente atuou em trânsito e atingida no mínimo a
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pontuação em CVE (comunicação de verificação de entradas) e CVS (comunicação de
verificação de saídas).
8 5º Será encaminhado mensalmente a Secretaria da Fazenda é Planejamento, pelos
Fiscais Municipais, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações
efetuadas (Local, horário e nº de verificações).
Art. 3º. O recurso do Estado, recebido para a aplicação nas ações de combate à
sonegação, terá vínculo específico no Orçamento e destinar-se-á à gratificação por
exercício na função da Turma Volante Municipal (TVM).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE NOVEMBRO DE 2025.
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