norma nº 1825/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1825/2025
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente (LOA),
junto à Secretaria Municipal de Obras
e Trânsito e dá outras providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), a
fim de alocar recursos oriundos de repasse através de emenda parlamentar.
Órgão: 09 — Sec. Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
451 — Infra-estrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES .............eeemereemenesss R$ 238.856,00
Fonte de Recurso: 1700 — Transferência Outras Transferências de convênios ou
instrumentos
Detalhamento da Fonte: 1186 — Calç. Trecho Rua Max Retzlaff 914749/2021
TOTAL carros ctrsg rasteira R$ 238.856,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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